AREsp 2787361 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF) e porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da falta de acesso integral à mídia; além disso, a nulidade foi arguida fora do momento oportuno, estando preclusa em face do art. 571, I, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Procedimento Do Júri, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Preclusão Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de acesso integral ao depoimento de testemunha-key configura nulidade processual que justifique anulação do julgamento
  2. 2 Se a alegação de nulidade ficou preclusa por ter sido argüida fora do momento oportuno
  3. 3 Se a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema n. 660 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF) e porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da falta de acesso integral à mídia; além disso, a nulidade foi arguida fora do momento oportuno, estando preclusa em face do art. 571, I, do CPP.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.