HC 961244 - DECISAO

HC 961244 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a iniciativa do juiz em inquirir a vítima/testemunha, nos termos do art. 201 e art. 212 do CPP (com as alterações da Lei n. 11.690/2008), não configura por si só nulidade absoluta; a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, ônus que não foi cumprido pela defesa, e a jurisprudência do STJ admite perguntas do magistrado desde que sem protagonismo e sem cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: GILBERTO SCHMITZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Processual, Sistema Acusatório, Inquirição De Testemunha, Audiência De Instrução E Julgamento, Depoimento Da Vítima, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Sistema Acusatório Inquirição De Testemunha Audiência De Instrução E Julgamento Depoimento Da Vítima Prova

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Parties

GILBERTO SCHMITZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal pela inquirição pelo juiz
  2. 2 violação do sistema acusatório (art. 3.º-A do CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a iniciativa do juiz em inquirir a vítima/testemunha, nos termos do art. 201 e art. 212 do CPP (com as alterações da Lei n. 11.690/2008), não configura por si só nulidade absoluta; a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, ônus que não foi cumprido pela defesa, e a jurisprudência do STJ admite perguntas do magistrado desde que sem protagonismo e sem cerceamento de defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se