RHC 208871 - DECISAO

RHC 208871 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a resposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública diante da ausência de advogado constituído, pleiteando a improcedência da ação, e não houve demonstração clara e específica de prejuízo para o recorrente; aplica-se o art. 563 do CPP e a Súmula 523/STF, de modo que a mera divergência de estratégia defensiva entre defensor anterior e atual não configura nulidade processual sem prova de prejuízo.

Parties
Paciente/recorrente: GUILHERME AUGUSTO VAILATI CUNHA; Órgão Defensor: Defensoria Pública; Fiscal Da Lei/parteinte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina)
Outcome
Recurso conhecido e improvido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Técnica, Resposta À Acusação, Súmula 523/stf, Prejuízo Processual
Processo Penal Direito Penal Ordem Tributária Nulidade Processual Defesa Técnica Resposta À Acusação Súmula 523/stf Prejuízo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME AUGUSTO VAILATI CUNHA

Paciente/recorrente

Defensoria Pública

Órgão Defensor

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parteinte Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina)

Legal Issues

  1. 1 Existência e suficiência da defesa técnica prestada pela Defensoria Pública
  2. 2 Aplicação do princípio de que nulidade requer demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Efeito da discordância entre defesas sucessivas quanto à configuração de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a resposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública diante da ausência de advogado constituído, pleiteando a improcedência da ação, e não houve demonstração clara e específica de prejuízo para o recorrente; aplica-se o art. 563 do CPP e a Súmula 523/STF, de modo que a mera divergência de estratégia defensiva entre defensor anterior e atual não configura nulidade processual sem prova de prejuízo.

Court Disposition

Recurso conhecido e improvido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.