AREsp 2349503 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o agravante não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF, e não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283 do STF). Ademais, adotou-se o entendimento do Tribunal de origem de que as provas originadas do depoimento do colaborador premiado (Testemunha Protegida n.5/T. J. G.) contaminaram a investigação, sendo consideradas nulas por derivação nos autos conexos e, por consequência, inexequíveis para manutenção da condenação nestes autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ré: Lúcia Andrea de Souza dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Colaboração Premiada, Cerceamento De Defesa, Prova Ilícita Por Derivação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Prova Nulidade Processual Colaboração Premiada Cerceamento De Defesa Prova Ilícita Por Derivação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Lúcia Andrea de Souza dos Santos

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013
  2. 2 violação do art. 563 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 157, § 1º, do CPP (provas derivadas/ilícitas)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o agravante não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF, e não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283 do STF). Ademais, adotou-se o entendimento do Tribunal de origem de que as provas originadas do depoimento do colaborador premiado (Testemunha Protegida n.5/T. J. G.) contaminaram a investigação, sendo consideradas nulas por derivação nos autos conexos e, por consequência, inexequíveis para manutenção da condenação nestes autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.