AREsp 2603136 - DECISAO

AREsp 2603136 - DECISAO

Tendo o Ministério Público sido regularmente intimado da audiência e optado por não comparecer sem justificativa, não pode alegar posteriormente nulidade decorrente de sua própria inércia, nos termos do art.565 do CPP; a oralidade prevista nos arts.400 e 403 do CPP permite ao juiz dar prosseguimento aos debates e proferir sentença, sendo a conversão em memoriais escrita uma faculdade restrita às hipóteses de complexidade; assim, a declaração de nulidade a partir da audiência de 7/7/2023 pelo Tribunal de origem foi indevida, devendo tal nulidade ser afastada e restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: SUAMY PAULA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; nulidade afastada; sentença absolutória restabelecida.
Legal Topics
Nulidade Processual, Oralidade, Alegações Finais, Intimação Do Ministério Público, Memoriais Escritos, Art.565 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Oralidade Alegações Finais Intimação Do Ministério Público Memoriais Escritos Art.565 Do CPP

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Parties

SUAMY PAULA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para apresentação de memoriais escritos
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da audiência e prolação imediata de sentença na ausência do Ministério Público regularmente intimado
  3. 3 aproveitamento de nulidade por quem a causou (art.565 do CPP)

Ratio Decidendi

Tendo o Ministério Público sido regularmente intimado da audiência e optado por não comparecer sem justificativa, não pode alegar posteriormente nulidade decorrente de sua própria inércia, nos termos do art.565 do CPP; a oralidade prevista nos arts.400 e 403 do CPP permite ao juiz dar prosseguimento aos debates e proferir sentença, sendo a conversão em memoriais escrita uma faculdade restrita às hipóteses de complexidade; assim, a declaração de nulidade a partir da audiência de 7/7/2023 pelo Tribunal de origem foi indevida, devendo tal nulidade ser afastada e restabelecida a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; nulidade afastada; sentença absolutória restabelecida.

Orders

  • Afastar a nulidade declarada pelo Tribunal de origem
  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau