AREsp 2011325 - DECISAO

AREsp 2011325 - DECISAO

Havendo prova de que o recorrente estava preso e que o Estado tinha conhecimento de sua localização, a não requisição de sua apresentação para a audiência de instrução violou o dever imposto pelo art. 399, §1º, do CPP e presumiu-se o prejuízo ao direito de autodefesa e ao interrogatório, configurando nulidade prevista no art. 564, III, "o" do CPP; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento, anulando-se o processo desde a audiência de instrução e determinando-se nova audiência com a participação do recorrente.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS BORGES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o processo desde a audiência de instrução realizada sem a presença do recorrente; determinada nova audiência de instrução com a participação do recorrente.
Legal Topics
Nulidade Processual, Requisição De Preso, Direito Ao Interrogatório, Ampla Defesa, Contraditório, Audiência De Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Requisição De Preso Direito Ao Interrogatório Ampla Defesa Contraditório Audiência De Instrução

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Parties

JOÃO CARLOS BORGES DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não requisição do acusado preso para audiência de instrução
  2. 2 presunção de prejuízo à defesa pela ausência do réu preso quando o Estado tinha conhecimento de sua localização
  3. 3 alcance dos arts. 360, 370 e 399, §1º, do Código de Processo Penal e do art. 564, III, "o" do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o recorrente estava preso e que o Estado tinha conhecimento de sua localização, a não requisição de sua apresentação para a audiência de instrução violou o dever imposto pelo art. 399, §1º, do CPP e presumiu-se o prejuízo ao direito de autodefesa e ao interrogatório, configurando nulidade prevista no art. 564, III, "o" do CPP; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento, anulando-se o processo desde a audiência de instrução e determinando-se nova audiência com a participação do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o processo desde a audiência de instrução realizada sem a presença do recorrente; determinada nova audiência de instrução com a participação do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento.
  • Anular o processo desde a audiência de instrução realizada sem a presença do recorrente.