AREsp 2884084 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a ausência de intimação do advogado indicado não resultou em prejuízo à parte, que exerceu plenamente a defesa; o imóvel penhorado é indivisível e a agravante não demonstrou meio alternativo menos oneroso e igualmente eficaz; o Judiciário não pode impor ao exequente a aceitação de dação em pagamento; e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VEPESA COMERCIAL LTDA; Recorrido: Fernando Costa Sampaio; Recorrido: Maria Isabel Bielert Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação De Advogado, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora, Dação Em Pagamento, Leilão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Nulidade Processual Intimação De Advogado Princípio Da Menor Onerosidade Penhora Dação Em Pagamento Leilão +2 more

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Parties

VEPESA COMERCIAL LTDA

Agravante

Fernando Costa Sampaio

Recorrido

Maria Isabel Bielert Sampaio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do advogado indicado (art. 272, §5º CPC)
  2. 2 alcance do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) na execução
  3. 3 possibilidade de imposição de dação em pagamento ao exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ausência de intimação do advogado indicado não resultou em prejuízo à parte, que exerceu plenamente a defesa; o imóvel penhorado é indivisível e a agravante não demonstrou meio alternativo menos oneroso e igualmente eficaz; o Judiciário não pode impor ao exequente a aceitação de dação em pagamento; e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial, porque não fixada na origem.