HC 1003471 - DECISAO

HC 1003471 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do acórdão do Habeas Corpus n. 2137723-56.2025.8.26.0000, apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instruir a inicial com as peças essenciais para o exame da pretensão, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ADAILTON DE OLIVEIRA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade Processual, Ônus De Juntada De Documentos, Falta Grave, Regressão Disciplinar, Prova Testemunhal
Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Ônus De Juntada De Documentos Falta Grave Regressão Disciplinar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON DE OLIVEIRA VARGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave em PAD eivado de nulidade
  2. 2 regressão sem prévia oitiva do paciente
  3. 3 insuficiência de provas por se basearem apenas em depoimentos de servidores

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do acórdão do Habeas Corpus n. 2137723-56.2025.8.26.0000, apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instruir a inicial com as peças essenciais para o exame da pretensão, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.