AREsp 2833547 - DECISAO

AREsp 2833547 - DECISAO

Parties
Agravante: EVANDRO DE SOUZA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Legal Topics
Nulidade Processual, Ordem De Inquirição, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Organização Criminosa, Dosimetria, Pena Base, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Júri Nulidade Processual Ordem De Inquirição Preclusão Pas De Nullité Sans Grief Organização Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO DE SOUZA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem de inquirição (art. 400 CPP) e necessidade de comprovação de prejuízo
  2. 2 jurada que cochilou durante sessão e preclusão da alegação
  3. 3 insuficiência probatória para condenação por organização criminosa e vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)