RHC 206332 - DECISAO

RHC 206332 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a resposta à acusação já havia sido apresentada por advogado anteriormente constituído (preclusão consumativa), não havendo demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP; ademais, o indeferimento da reabertura do prazo foi ato discricionário devidamente fundamentado, e a mera discordância da nova defesa com a anterior não configura nulidade processual.

Parties
Recorrente: ELTON MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão Consumativa, Ampla Defesa, Resposta À Acusação, Substituição De Advogado, Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Preclusão Consumativa Ampla Defesa Resposta À Acusação Substituição De Advogado Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

ELTON MOTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão que indeferiu reabertura de prazo para oferta de resposta à acusação
  2. 2 possível cerceamento de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a resposta à acusação já havia sido apresentada por advogado anteriormente constituído (preclusão consumativa), não havendo demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP; ademais, o indeferimento da reabertura do prazo foi ato discricionário devidamente fundamentado, e a mera discordância da nova defesa com a anterior não configura nulidade processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.