AREsp 2346678 - ACORDAO

AREsp 2346678 - ACORDAO

Havendo correção da irregularidade (exclusão do trecho gravado) e afastamento do magistrado que teve acesso à conversa, bem como oportunidade dada às partes para manifestação sobre novas alegações finais e garantia do contraditório sobre a prova emprestada, não se demonstrou prejuízo efetivo capaz de ensejar nulidade; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: DILSON GUSMAO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Princípio Do Prejuízo, Prova Emprestada, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Alegações Finais, Audiência Por Videoconferência
Direito Processual Penal Nulidade Processual Princípio Do Prejuízo Prova Emprestada Princípio Da Identidade Física Do Juiz Alegações Finais Audiência Por Videoconferência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DILSON GUSMAO DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Gravação indevida de conversa reservada entre réu e seus advogados e possibilidade de nulidade por prejuízo
  2. 2 Possível violação do princípio da identidade física do juiz em razão do acesso à gravação
  3. 3 Apresentação de novas alegações finais pelo Ministério Público após manifestação da defesa

Ratio Decidendi

Havendo correção da irregularidade (exclusão do trecho gravado) e afastamento do magistrado que teve acesso à conversa, bem como oportunidade dada às partes para manifestação sobre novas alegações finais e garantia do contraditório sobre a prova emprestada, não se demonstrou prejuízo efetivo capaz de ensejar nulidade; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos