REsp 2183551 - DECISAO

REsp 2183551 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 83 do STJ e a jurisprudência dominante: a ausência do Ministério Público em audiência, apesar de intimado, não acarreta nulidade automática, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto; o Tribunal de origem constatou intimação prévia, ausência injustificada do Parquet e que a juíza conduziu a instrução com parcimônia, não havendo comprovação de prejuízo, além de ser vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Márcio Cristiano Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ausência Do Ministério Público Em Audiência De Instrução, Sistema Acusatório, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief), Art. 212 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Penal Processual Penal Nulidade Processual Ausência Do Ministério Público Em Audiência De Instrução Sistema Acusatório Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief) Art. 212 Do CPP Art. 563 Do CPP +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Márcio Cristiano Nunes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento acarreta nulidade automática do ato
  2. 2 Se a condução da audiência pelo magistrado, na falta do Parquet, viola o sistema acusatório
  3. 3 Se é necessária demonstração de prejuízo concreto para decretar nulidade processual

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 83 do STJ e a jurisprudência dominante: a ausência do Ministério Público em audiência, apesar de intimado, não acarreta nulidade automática, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto; o Tribunal de origem constatou intimação prévia, ausência injustificada do Parquet e que a juíza conduziu a instrução com parcimônia, não havendo comprovação de prejuízo, além de ser vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.