AREsp 2753662 - DECISAO

AREsp 2753662 - DECISAO

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve prequestionamento das teses suscitadas, atraindo a Súmula 282 do STF, o que impede o exame da matéria na via extraordinária; a inversão da ordem de inquirição configura, na jurisprudência do STJ, nulidade relativa que exige demonstração de efetivo prejuízo, não demonstrado; e, por aplicação da Súmula 444/STJ, a circunstância judicial representada por inquéritos e ações penais em curso foi afastada, determinando-se o retorno dos autos para nova dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido
Legal Topics
Nulidade Processual, Inversão Da Ordem De Inquirição, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Inversão Da Ordem De Inquirição Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se a inversão da ordem de inquirição das testemunhas pelo juiz, sem demonstração de efetivo prejuízo, configura nulidade processual
  2. 2 se a ausência de prequestionamento das teses jurídicas inviabiliza a apreciação do recurso especial/recurso extraordinário
  3. 3 se é admissível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve prequestionamento das teses suscitadas, atraindo a Súmula 282 do STF, o que impede o exame da matéria na via extraordinária; a inversão da ordem de inquirição configura, na jurisprudência do STJ, nulidade relativa que exige demonstração de efetivo prejuízo, não demonstrado; e, por aplicação da Súmula 444/STJ, a circunstância judicial representada por inquéritos e ações penais em curso foi afastada, determinando-se o retorno dos autos para nova dosimetria.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso