HC 1007011 - DECISAO

HC 1007011 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente por ausência de prévio exame da tese de nulidade nas instâncias ordinárias, o que impediria a supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK AURELIO FIALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Processual, Quebra De Sigilo De Dados, Acesso Às Provas, Supressão De Instância, Questão De Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Quebra De Sigilo De Dados Acesso Às Provas Supressão De Instância Questão De Ordem Pública

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Parties

PATRICK AURELIO FIALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus quando tese de nulidade não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 nulidade por impossibilidade de acesso à integralidade dos dados extraídos de aparelho celular
  3. 3 vedação à inauguração, em habeas corpus, de teses não aventadas na via ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente por ausência de prévio exame da tese de nulidade nas instâncias ordinárias, o que impediria a supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.