AREsp 2430723 - DECISAO

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Verificou-se que a intervenção do Ministério Público em grau recursal, ao falar após a defesa em sessão de julgamento da apelação, afrontou as garantias do contraditório e da ampla defesa, havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STF; por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal a quo e determinar a lavratura de novo acórdão, após oportunizar o contraditório à defesa.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILLA NATALIA FRANCA; Recorrido/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial (julgamento Da Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão relativo ao julgamento da apelação e determinar que outro acórdão seja lavrado, após oportunizar o contraditório à defesa.
Legal Topics
Nulidade Processual, Sustentação Oral, Atuação Do Ministério Público Em Grau Recursal, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 563 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Nulidade Processual Sustentação Oral Atuação Do Ministério Público Em Grau Recursal Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CAMILLA NATALIA FRANCA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial (julgamento Da Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão da ordem de sustentação oral e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP)
  2. 2 natureza da atuação do Ministério Público em grau recursal e seus efeitos no contraditório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação (art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a intervenção do Ministério Público em grau recursal, ao falar após a defesa em sessão de julgamento da apelação, afrontou as garantias do contraditório e da ampla defesa, havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STF; por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal a quo e determinar a lavratura de novo acórdão, após oportunizar o contraditório à defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão relativo ao julgamento da apelação e determinar que outro acórdão seja lavrado, após oportunizar o contraditório à defesa.

Orders

  • Cassar o acórdão relativo ao julgamento da Apelação
  • Determinar que novo acórdão seja lavrado, não sem antes oportunizar o contraditório à defesa