HC 968735 - ACORDAO

HC 968735 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido como agravo regimental e negou-se provimento porque, na hipótese, a atuação do magistrado ao inquirir testemunhas na ausência do Ministério Público não implicou nulidade quando respeitadas as formalidades e garantido o contraditório, não havendo demonstração de prejuízo efetivo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Rondônia; Paciente: LUIZ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Ausência Do Ministério Público Em Audiência De Instrução E Julgamento, Atuação Instrutória Do Magistrado, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 212 Do CPP, Art. 563 Do CPP
Direito Processual Penal Nulidade Processual Ausência Do Ministério Público Em Audiência De Instrução E Julgamento Atuação Instrutória Do Magistrado Princípio Pas De Nullité Sans Grief Art. 212 Do CPP Art. 563 Do CPP

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Agravante

LUIZ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza nulidade processual a atuação do magistrado na condução da audiência em razão da ausência do Ministério Público?
  2. 2 É exigível a anulação da audiência e renovação dos atos quando o Ministério Público não comparece?
  3. 3 Quando se aplica o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) para reconhecimento de nulidade?

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido como agravo regimental e negou-se provimento porque, na hipótese, a atuação do magistrado ao inquirir testemunhas na ausência do Ministério Público não implicou nulidade quando respeitadas as formalidades e garantido o contraditório, não havendo demonstração de prejuízo efetivo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental