HC 969395 - ACORDAO

HC 969395 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de efetivo prejuízo: o réu não foi intimado em razão de mudança de endereço que não comunicou ao juízo; o advogado constituído foi intimado e não compareceu, o que autorizou a nomeação de defensor público para o ato; e a suposta nulidade não foi alegada no momento oportuno (alegações finais), acarretando preclusão temporal, não se podendo reconhecer nulidade de ofício sem prejuízo demonstrado (art. 563 CPP).

Parties
Paciente / Agravante: RUDSON RUAN PRAXEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Audiência De Instrução, Nomeação De Defensor Público, Intimação, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Revelia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Audiência De Instrução Nomeação De Defensor Público Intimação Preclusão +2 more

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Parties

RUDSON RUAN PRAXEDES DA SILVA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual pela realização de audiência sem presença do advogado constituído
  2. 2 intimação do réu prejudicada por mudança de endereço não comunicada ao juízo
  3. 3 nomeação de defensor público em razão da ausência do advogado intimado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de efetivo prejuízo: o réu não foi intimado em razão de mudança de endereço que não comunicou ao juízo; o advogado constituído foi intimado e não compareceu, o que autorizou a nomeação de defensor público para o ato; e a suposta nulidade não foi alegada no momento oportuno (alegações finais), acarretando preclusão temporal, não se podendo reconhecer nulidade de ofício sem prejuízo demonstrado (art. 563 CPP).

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus