AREsp 2919120 - DECISAO

AREsp 2919120 - DECISAO

A ausência do agravante à audiência de instrução e julgamento decorreu de falha estatal na sua condução (ausência de viatura), o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa; tal desídia do Estado não pode ser imputada ao acusado, configurando nulidade absoluta dos atos desde a referida audiência, devendo o processo ser restabelecido a partir daquele ponto e o ato redesignado.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, declarando a nulidade do processo desde a audiência de instrução e julgamento e determinando a redesignação do ato.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Ausência Do Réu Preso Em Audiência, Responsabilidade Estatal Pela Não Condução Do Preso, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Ausência Do Réu Preso Em Audiência Responsabilidade Estatal Pela Não Condução Do Preso Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

RAFAEL CONCEIÇÃO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do réu custodiado à audiência de instrução e julgamento, por falha estatal na sua condução, configura nulidade absoluta
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa e prejuízo por ausência do acusado à audiência
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes desta Corte sobre nulidade por desídia estatal

Ratio Decidendi

A ausência do agravante à audiência de instrução e julgamento decorreu de falha estatal na sua condução (ausência de viatura), o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa; tal desídia do Estado não pode ser imputada ao acusado, configurando nulidade absoluta dos atos desde a referida audiência, devendo o processo ser restabelecido a partir daquele ponto e o ato redesignado.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, declarando a nulidade do processo desde a audiência de instrução e julgamento e determinando a redesignação do ato.

Orders

  • Declarar a nulidade dos atos desde a audiência de instrução e julgamento
  • Redesignar a audiência de instrução e julgamento