AREsp 2818294 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade; a impugnação parcial e insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impõe o não conhecimento do agravo, em consonância com a jurisprudência e súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO CESAR GUIMARAES PRATA; Recorrido: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Nulidade Processual, Excesso De Linguagem, Decote De Qualificadoras, Prequestionamento, Súmulas Processuais, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR GUIMARAES PRATA
Agravante
Ministério Público
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 ausência de nomeação de assistente técnico
- 2 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
- 3 possibilidade de decote das qualificadoras
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade; a impugnação parcial e insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impõe o não conhecimento do agravo, em consonância com a jurisprudência e súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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