HC 1006349 - DECISAO

HC 1006349 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a atuação da advogada presente em audiência, sem impugnação tempestiva, é admitida pelo art. 266 do CPP (constituição apud acta); a publicação da sentença com nome abreviado não acarreta nulidade quando contém número da OAB e permite identificação do feito; não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, de modo que a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KEILA MENDONÇA DE SOUSA; Paciente: LAURENTINA ELIANA MARTINS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida (decisão De Mérito Não Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Processual, Habilitação De Defensor, Intimação, Instrumentalidade Das Formas, Recurso E Revisão Criminal, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Habilitação De Defensor Intimação Instrumentalidade Das Formas Recurso E Revisão Criminal Ampla Defesa

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Parties

KEILA MENDONÇA DE SOUSA

Paciente

LAURENTINA ELIANA MARTINS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida (decisão De Mérito Não Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de substabelecimento ou procuração escrita do defensor presente em audiência compromete a validade dos atos processuais
  2. 2 Se a publicação da sentença penal com nome abreviado da advogada configura nulidade que justifique reabertura do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a atuação da advogada presente em audiência, sem impugnação tempestiva, é admitida pelo art. 266 do CPP (constituição apud acta); a publicação da sentença com nome abreviado não acarreta nulidade quando contém número da OAB e permite identificação do feito; não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, de modo que a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem de habeas corpus não conhecida.