AREsp 2514527 - ACORDAO

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Por maioria, considerou-se que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de apreciação do pedido de julgamento presencial e que, em parte, a pretensão da defesa demandaria reexame de provas atraindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para reformar a decisão monocrática e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: HUGO FERNANDES LEVY FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para reformar a decisão monocrática e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Julgamento Presencial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Julgamento Presencial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

HUGO FERNANDES LEVY FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreciação de pedido de julgamento presencial configura cerceamento de defesa que justifique a anulação do julgamento da apelação criminal
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido ou se incide a Súmula n. 7 do STJ impedindo seu conhecimento

Ratio Decidendi

Por maioria, considerou-se que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de apreciação do pedido de julgamento presencial e que, em parte, a pretensão da defesa demandaria reexame de provas atraindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para reformar a decisão monocrática e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reformar a decisão monocrática e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental provido para reformar a decisão monocrática
  • Não conhecer do recurso especial