AREsp 2335764 - ACORDAO

AREsp 2335764 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de análise dos embargos de declaração não ocasionou prejuízo ao processo e porque o reconhecimento da inépcia da queixa-crime ou outras alegadas nulidades demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ainda, admitiu-se a aplicação analógica do art. 485, VI, do CPC ao caso concreto.

Parties
Agravante: BRUAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: ALDIVAR VON DER OSTEN JUNIOR; Agravante: BRUNO LOFHAGEN CHERUBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Inépcia Da Queixa Crime, Interesse De Agir, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Crimes Contra a Honra Processo Civil (aplicação Analógica) Nulidade Processual Embargos De Declaração Inépcia Da Queixa Crime Interesse De Agir +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

ALDIVAR VON DER OSTEN JUNIOR

Agravante

BRUNO LOFHAGEN CHERUBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de análise dos embargos de declaração e possível nulidade
  2. 2 incorreta aplicação do art. 485, VI, do CPC em processo penal
  3. 3 alegada inépcia da queixa-crime (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de análise dos embargos de declaração não ocasionou prejuízo ao processo e porque o reconhecimento da inépcia da queixa-crime ou outras alegadas nulidades demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ainda, admitiu-se a aplicação analógica do art. 485, VI, do CPC ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.