HC 1002247 - DECISAO

HC 1002247 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente e seu advogado constituído foram devidamente intimados da sentença e da decisão que corrigiu erro material; a ausência de contrarrazões não demonstrou prejuízo concreto, e o erro foi mero erro material passível de correção de ofício, razão pela qual não houve nulidade a justificar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA; Impetrante: WERIK JHONATAN CARDOSO PASSOS; Autoridade Coatora: Juíza da Vara Criminal da Comarca de Mossâmedes; Órgão Ministerial/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Contraditório, Erro Material, Intimação De Advogado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Ampla Defesa Contraditório Erro Material +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Paciente

WERIK JHONATAN CARDOSO PASSOS

Impetrante

Juíza da Vara Criminal da Comarca de Mossâmedes

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão da autoridade em não intimar o acusado para constituir novo advogado, diante da inércia do patrono constituído, configura nulidade que desconstitui o trânsito em julgado
  2. 2 Se a correção de erro material pelo juiz (de ofício) e a ausência de contrarrazões pelo advogado constituído implicam cerceamento de defesa ou nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente e seu advogado constituído foram devidamente intimados da sentença e da decisão que corrigiu erro material; a ausência de contrarrazões não demonstrou prejuízo concreto, e o erro foi mero erro material passível de correção de ofício, razão pela qual não houve nulidade a justificar a intervenção do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se