RHC 168151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há demonstração de nulidade ou prejuízo: o agravante não manteve endereço atualizado impedindo sua intimação pessoal, a defesa técnica foi intimada e permaneceu silente, e a pretensão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, não havendo elementos aptos a reformar a decisão agravada.

Parties: Corréu: João Evangelista Moreira de Souza; Corréu: Raimundo dos Santos Alves; Vítima: Manassés Sozinho Ferreira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Por Sessão Virtual Decisão Denegatória/agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Nulidade Processual, Intimação Pessoal, Endereço Atualizado, Cerceamento De Defesa, Súmula 7

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Pessoal Endereço Atualizado Cerceamento De Defesa Súmula 7

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

João Evangelista Moreira de Souza

Corréu

Raimundo dos Santos Alves

Corréu

Manassés Sozinho Ferreira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Por Sessão Virtual Decisão Denegatória/agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 nulidade por ausência de intimação pessoal para audiência de instrução
2 ônus de manter endereço atualizado
3 validação de intimação da defesa técnica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Publique-se. Intimem-se.