HC 1006785 - DECISAO

HC 1006785 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em princípio, o writ não se presta como substitutivo de recurso especial; ademais, a alegada nulidade referente à ausência do termo de recurso não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, o que configuraria supressão de instância, e, no exame de mérito, não há prova de prejuízo ao acusado apta a ensejar nulidade, tendo em vista jurisprudência consolidada (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP e Súmula 523/STF).

Parties
Paciente: JONATHAS DA SILVA FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Defesa Técnica, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Nulidade Processual Intimação Defesa Técnica Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

JONATHAS DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de termo de recurso na intimação e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 supressão de instância por matéria não examinada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em princípio, o writ não se presta como substitutivo de recurso especial; ademais, a alegada nulidade referente à ausência do termo de recurso não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, o que configuraria supressão de instância, e, no exame de mérito, não há prova de prejuízo ao acusado apta a ensejar nulidade, tendo em vista jurisprudência consolidada (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP e Súmula 523/STF).

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.