AREsp 2817591 - DECISAO

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Concluiu-se que o pedido de habilitação do assistente de acusação foi protocolado antes da primeira sentença, mas juntado tardiamente por falha do cartório, impedindo sua intimação e participação na instrução, o que gerou nulidade da primeira sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao anular a segunda sentença com base na imutabilidade sem considerar a nulidade insanável da primeira, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido e o recurso especial processado e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso em sentido estrito contra a pronúncia,...

Parties
Assistente De Acusação; Recorrente: JUDITH VAZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Processamento Do Recurso Especial; Cassação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o mérito do recurso em sentido estrito interposto contra a sentença de pronúncia, afastada a nulidade reconhecida de ofício.
Legal Topics
Nulidade Processual, Assistente De Acusação, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Pronúncia, Imutabilidade Da Sentença
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Nulidade Processual Assistente De Acusação Intimação Contraditório E Ampla Defesa Pronúncia +1 more

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Parties

JUDITH VAZ RODRIGUES

Assistente De Acusação; Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Processamento Do Recurso Especial; Cassação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do assistente de acusação habilitado (art. 268 CPP)
  2. 2 possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88
  3. 3 prolação de duas sentenças no mesmo processo e imutabilidade da sentença (arts. 485, §7º, 494 e 505 do CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o pedido de habilitação do assistente de acusação foi protocolado antes da primeira sentença, mas juntado tardiamente por falha do cartório, impedindo sua intimação e participação na instrução, o que gerou nulidade da primeira sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao anular a segunda sentença com base na imutabilidade sem considerar a nulidade insanável da primeira, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido e o recurso especial processado e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso em sentido estrito contra a pronúncia,...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o mérito do recurso em sentido estrito interposto contra a sentença de pronúncia, afastada a nulidade reconhecida de ofício.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido