AREsp 2910571 - DECISAO

AREsp 2910571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua fundamentação revelou deficiência quanto à indicação de comando normativo suficiente, na forma da Súmula 284/STF; além disso, o exame da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEOCADIA SIEKLICKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Baseada Em Súmula 284/stf E Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação De Advogado, Preclusão, Penhora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Nulidade Processual Intimação De Advogado Preclusão Penhora Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

LEOCADIA SIEKLICKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Baseada Em Súmula 284/stf E Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação específica de advogado configure nulidade dos atos processuais posteriores à sentença
  2. 2 Se a preclusão afasta eventual nulidade processual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua fundamentação revelou deficiência quanto à indicação de comando normativo suficiente, na forma da Súmula 284/STF; além disso, o exame da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.