RHC 217310 - DECISAO

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A ordem foi negada por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, porquanto os requerimentos defensivos constaram em ata, a decisão de indeferimento foi motivada dentro da discricionariedade judicial e não houve prejuízo efetivo ao paciente em razão da audiência virtual e gravada; ademais, parte da matéria configura mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior.

Parties
Recorrente/paciente: Cristiano Oliveira do Nascimento; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeira Instância: 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP; Interessado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Processual, Diligências Probatórias, Acareação, Contraditório, Ampla Defesa, Fundamentação Judicial, Discricionariedade Judicial
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Diligências Probatórias Acareação Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

Cristiano Oliveira do Nascimento

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP

Juízo De Primeira Instância

Ministério Público Federal

Interessado/notificado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por indeferimento de diligências na fase do art. 402 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  3. 3 alcance da discricionariedade do juiz para indeferir diligências

Ratio Decidendi

A ordem foi negada por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, porquanto os requerimentos defensivos constaram em ata, a decisão de indeferimento foi motivada dentro da discricionariedade judicial e não houve prejuízo efetivo ao paciente em razão da audiência virtual e gravada; ademais, parte da matéria configura mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.