AREsp 2357806 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da inversão da ordem das manifestações; os memoriais do assistente não trouxeram argumentos novos e a Defensoria teve vista dos autos; ademais, a desclassificação foi recusada porquanto os fatos demonstram que o réu praticou o crime na qualidade de advogado, justificando a aplicação da majorante do art.168, §1º, III, do CP.

Parties
Agravante: MARIA DUCIENE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Processual, Desclassificação De Crime, Ordem Das Alegações Finais
Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Desclassificação De Crime Ordem Das Alegações Finais

Case Brief

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Parties

MARIA DUCIENE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 403 do CPP (ordem das manifestações)
  2. 2 exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação da apropriação indébita majorada para a forma simples

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da inversão da ordem das manifestações; os memoriais do assistente não trouxeram argumentos novos e a Defensoria teve vista dos autos; ademais, a desclassificação foi recusada porquanto os fatos demonstram que o réu praticou o crime na qualidade de advogado, justificando a aplicação da majorante do art.168, §1º, III, do CP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental