HC 975934 - ACORDAO

HC 975934 - ACORDAO

Houve preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada nas alegações finais nem na sessão de julgamento, o vício da mídia foi constatado depois de ter cumprido sua finalidade de subsidiar a pronúncia, os depoimentos foram transcritos na decisão de pronúncia e a defesa não demonstrou divergência ou prejuízo decorrente da perda da mídia; ademais a prova oral foi renovada em plenário, razão pela qual não se declara nulidade e o agravo regimental é negado.

Parties
Paciente/agravante: PATRICK MÁRVILA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Extravio De Mídia, Prova Oral, Habeas Corpus, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Extravio De Mídia Prova Oral +2 more

Case Brief

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Parties

PATRICK MÁRVILA COSTA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o extravio de mídia com gravação audiovisual dos depoimentos na primeira fase do júri enseja nulidade dos atos processuais
  2. 2 Se a nulidade deveria ter sido arguida nas alegações finais (preclusão) nos termos do art. 571, I, do CPP
  3. 3 Se é exigida demonstração de prejuízo efetivo para reconhecer nulidade (art. 563 do CPP e Súmula 523/STF)

Ratio Decidendi

Houve preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada nas alegações finais nem na sessão de julgamento, o vício da mídia foi constatado depois de ter cumprido sua finalidade de subsidiar a pronúncia, os depoimentos foram transcritos na decisão de pronúncia e a defesa não demonstrou divergência ou prejuízo decorrente da perda da mídia; ademais a prova oral foi renovada em plenário, razão pela qual não se declara nulidade e o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus