AREsp 2799120 - DECISAO

AREsp 2799120 - DECISAO

Não houve omissão porque a decisão embargada examinou o pedido de nulidade, tendo o Tribunal de origem afastado a nulidade por entender tratar-se de incompetência relativa arguida tardiamente (preclusão); além disso, com a remessa ao juízo territorialmente competente e a ausência de insurgência nas alegações finais, os atos foram implicitamente ratificados, razão pela qual os embargos foram acolhidos em parte apenas para esclarecer, sem alterar o resultado.

Parties
Embargante: MARCOS MARQUES SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Nulidade Processual, Competência Territorial, Preclusão, Ratificação Implícita De Atos
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Competência Territorial Preclusão Ratificação Implícita De Atos

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Parties

MARCOS MARQUES SALDANHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade dos atos praticados por juízo incompetente
  2. 2 preclusão da arguição de incompetência territorial
  3. 3 possibilidade de ratificação implícita dos atos pelo juízo competente

Ratio Decidendi

Não houve omissão porque a decisão embargada examinou o pedido de nulidade, tendo o Tribunal de origem afastado a nulidade por entender tratar-se de incompetência relativa arguida tardiamente (preclusão); além disso, com a remessa ao juízo territorialmente competente e a ausência de insurgência nas alegações finais, os atos foram implicitamente ratificados, razão pela qual os embargos foram acolhidos em parte apenas para esclarecer, sem alterar o resultado.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.