HC 986949 - ACORDAO

HC 986949 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituição da revisão criminal, há preclusão em relação às nulidades da pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri e é vedado o reexame fático-probatório que afrontaria o veredicto dos jurados; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RISONCLEIDE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Preclusão, In Dubio Pro Societate, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal +4 more

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Parties

RISONCLEIDE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão das nulidades após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituição da revisão criminal, há preclusão em relação às nulidades da pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri e é vedado o reexame fático-probatório que afrontaria o veredicto dos jurados; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.