RHC 217671 - DECISAO

RHC 217671 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário, porque tal recurso não é cabível contra decisões terminativas conforme art. 105, II, a, da CF, e porque, segundo jurisprudência do STJ, alegadas nulidades devem ser suscitadas oportunamente estando sujeitas à preclusão; assim, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Impetrante: DANIEL DE PAULA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Recurso Ordinário, Art. 105, II, A, CF
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Preclusão Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

DANIEL DE PAULA LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão terminativa
  2. 2 se a homologação de falta grave sem manifestação defensiva configura nulidade absoluta
  3. 3 preclusão temporal de arguição de nulidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário, porque tal recurso não é cabível contra decisões terminativas conforme art. 105, II, a, da CF, e porque, segundo jurisprudência do STJ, alegadas nulidades devem ser suscitadas oportunamente estando sujeitas à preclusão; assim, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.