HC 905127 - DECISAO

HC 905127 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a preclusão consumativa, assegurou o acesso da defesa aos autos por meio de vista em cartório, entendeu que a documentação juntada não influencia a sentença objeto do recurso e não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP e pela jurisprudência, motivo pelo qual não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Impetrante: JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA; Corréu: JOSÉ LUIZ BONFITTO; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão Consumativa, Ampla Defesa, Contraditório, Duração Razoável Do Processo, Art. 563 Do CPP, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Preclusão Consumativa Ampla Defesa Contraditório Duração Razoável Do Processo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA

Impetrante

JOSÉ LUIZ BONFITTO

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que indeferiu prazo para complementação das razões recursais
  2. 2 preclusão consumativa impede complementação de razões recursais após apresentação das razões
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a preclusão consumativa, assegurou o acesso da defesa aos autos por meio de vista em cartório, entendeu que a documentação juntada não influencia a sentença objeto do recurso e não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP e pela jurisprudência, motivo pelo qual não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.