AREsp 2493827 - DECISAO

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Havendo fundamentação considerada suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, não demonstrado prejuízo pela oitiva por carta precatória, inexistindo ataque ao fundamento autônomo do julgado (Súmula 283 STF) e sendo impossível absolver sem reexaminar provas (Súmula 7 STJ), cumulada a falta de demonstração de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Nulidade Processual, Interrogatório, Prova Testemunhal, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Temas Repetitivos
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por realização do interrogatório antes da finalização da prova oral
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 400 e 619 do CPP
  3. 3 suscitação e aplicação do Tema Repetitivo 1114 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, não demonstrado prejuízo pela oitiva por carta precatória, inexistindo ataque ao fundamento autônomo do julgado (Súmula 283 STF) e sendo impossível absolver sem reexaminar provas (Súmula 7 STJ), cumulada a falta de demonstração de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.