HC 1008109 - DECISAO

HC 1008109 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito no STJ que autorize a revisão criminal, a Corte é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Defensor Dativo, Ampla Defesa, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Jurisdicional Nulidade Processual Defensor Dativo Ampla Defesa +3 more

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Parties

ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do acusado para constituir advogado de sua confiança
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito no STJ que autorize a revisão criminal, a Corte é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.