HC 1003798 - DECISAO

HC 1003798 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível pois há agravo em recurso especial pendente contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade); subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto decorrente da juntada dos documentos, que foram apresentados em observância ao art. 479 do CPP, com intimação da defesa, de modo que não se configura nulidade passível de reconhecimento à luz do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente/reu: DANIEL MEURER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Prova Documental, Art. 479 Do CPP, Art. 478 Do CPP, Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp), Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Prova Documental Art. 479 Do CPP Art. 478 Do CPP +3 more

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Parties

DANIEL MEURER

Paciente/reu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de agravo em recurso especial pendente (unirrecorribilidade)
  2. 2 Juntada e utilização de documentos em plenário à luz do art. 479 do CPP
  3. 3 Uso de sentença como argumento de autoridade em plenário e vedação do art. 478 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível pois há agravo em recurso especial pendente contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade); subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta ou prejuízo concreto decorrente da juntada dos documentos, que foram apresentados em observância ao art. 479 do CPP, com intimação da defesa, de modo que não se configura nulidade passível de reconhecimento à luz do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.