REsp 2203489 - DECISAO

REsp 2203489 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial quanto às teses estritamente de direito e, no mérito, negou provimento: não conheceu da tese de chamada condenação manifestamente contrária à prova dos autos por ser necessária a reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7; entendeu que a ausência de alegações finais na fase de pronúncia não configura nulidade automática por se tratar de juízo provisório e por não demonstrado prejuízo; considerou preclusas as alegações de inépcia da denúncia e falta de justa causa em razão da pronúncia e da sentença condenatória; e confirmou a possibilidade de utilização de provas inquisitoriais desde que corroboradas por provas colhidas em juízo,...

Parties
Recorrente: Jordan Anderson dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (parte Que Apresentou Contra Razões): Ministério Público do Estado de Alagoas; Interveniente (manifestação/parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Alegações Finais, Preclusão, Prova Inquisitorial E Sua Corroboração, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Alegações Finais Preclusão Prova Inquisitorial E Sua Corroboração Inépcia Da Denúncia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jordan Anderson dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público do Estado de Alagoas

Interveniente (parte Que Apresentou Contra Razões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação/parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de apresentação de alegações finais e ausência de intimação para constituir novo defensor
  2. 2 alegação de que o julgamento foi manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d")
  3. 3 inépcia da denúncia e falta de justa causa (arts. 395, II e III CPP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial quanto às teses estritamente de direito e, no mérito, negou provimento: não conheceu da tese de chamada condenação manifestamente contrária à prova dos autos por ser necessária a reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7; entendeu que a ausência de alegações finais na fase de pronúncia não configura nulidade automática por se tratar de juízo provisório e por não demonstrado prejuízo; considerou preclusas as alegações de inépcia da denúncia e falta de justa causa em razão da pronúncia e da sentença condenatória; e confirmou a possibilidade de utilização de provas inquisitoriais desde que corroboradas por provas colhidas em juízo,...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.