AREsp 2833547 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa quanto à inversão da ordem de inquirição, a alegação relativa ao cochilo da jurada estava preclusa por ausência de registro em ata (art. 571, VIII, CPP), e a adoção da fração de 1/6 para aumento da pena-base mostrou-se proporcional e não configurou dissídio jurisprudencial; ademais, não se admite revolver provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EVANDRO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Nulidade Processual Preclusão Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Pena Base Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EVANDRO DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Inversão da ordem de inquirição das testemunhas e eventual nulidade
  2. 2 Cochilo de jurada durante o depoimento e preclusão por falta de registro em ata
  3. 3 Adoção da fração de aumento da pena-base em 1/6 e alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa quanto à inversão da ordem de inquirição, a alegação relativa ao cochilo da jurada estava preclusa por ausência de registro em ata (art. 571, VIII, CPP), e a adoção da fração de 1/6 para aumento da pena-base mostrou-se proporcional e não configurou dissídio jurisprudencial; ademais, não se admite revolver provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que, na parte, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.