HC 890048 - DECISAO

HC 890048 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de ilegalidade apta a ensejar nulidade do procedimento; as alegações finais foram efetivamente apresentadas por advogado que atuou na defesa do paciente, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP e pela jurisprudência consolidada (princípio pas de nullité sans grief).

Parties
Impetrante/paciente: PAULO VICTOR RODRIGUES DA SILVA; Interessado/parecer: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Nulidade Processual, Alegações Finais, Intimação De Advogado, Substabelecimento, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Alegações Finais Intimação De Advogado Substabelecimento Princípio Pas De Nullité Sans Grief Art. 563 Do CPP

Case Brief

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Parties

PAULO VICTOR RODRIGUES DA SILVA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 nulidade por suposta impossibilidade de apresentação de alegações finais por advogado regularmente constituído
  3. 3 ausência de intimação para constituição de novo advogado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de ilegalidade apta a ensejar nulidade do procedimento; as alegações finais foram efetivamente apresentadas por advogado que atuou na defesa do paciente, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP e pela jurisprudência consolidada (princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.