RHC 195235 - DECISAO

RHC 195235 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou prejuízo concreto à defesa: a documentação foi disponibilizada, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa com redesignação da sessão plenária, e eventual irregularidade processual posterior à preclusão não acarreta nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Recorrente: VALDINEIA VITORINO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de Habeas Corpus denegada; recurso desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Diligências, Preclusão, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Diligências Preclusão Coação Ilegal

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Parties

VALDINEIA VITORINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do art. 422 do CPP
  2. 2 intempestividade de diligências requisitadas pelo Ministério Público
  3. 3 possibilidade de desentranhamento de documentos juntados após preclusão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou prejuízo concreto à defesa: a documentação foi disponibilizada, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa com redesignação da sessão plenária, e eventual irregularidade processual posterior à preclusão não acarreta nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Ordem de Habeas Corpus denegada; recurso desprovido

Orders

  • Denegar a ordem de Habeas Corpus
  • Negar provimento ao recurso