HC 943054 - DECISAO

HC 943054 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou nulidade nem prejuízo concreto decorrente da intimação por edital; o paciente já havia sido citado anteriormente, encontrava-se foragido e não foi localizado, houve atuação de defensor dativo presente em plenário, art. 366 do CPP não se aplica e o art. 563 do CPP exige prova de prejuízo para se declarar nulidade, não havendo ensejo para anular a sessão nem reconhecer cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: REGIS MAJEVSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Defesa Técnica, Prisão Preventiva/foragido, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Intimação Por Edital Cerceamento De Defesa Revisão Criminal Defesa Técnica Prisão Preventiva/foragido +1 more

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Parties

REGIS MAJEVSKI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de coação ilegal em decorrência de acórdão da revisão criminal
  2. 2 Nulidade da sessão plenária por intimação por edital
  3. 3 Aplicabilidade do art. 366 do CPP em caso de réu anteriormente citado e foragido

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou nulidade nem prejuízo concreto decorrente da intimação por edital; o paciente já havia sido citado anteriormente, encontrava-se foragido e não foi localizado, houve atuação de defensor dativo presente em plenário, art. 366 do CPP não se aplica e o art. 563 do CPP exige prova de prejuízo para se declarar nulidade, não havendo ensejo para anular a sessão nem reconhecer cerceamento de defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.