HC 972711 - DECISAO

HC 972711 - DECISAO

Verificou-se que o juízo de primeiro grau praticou os atos previstos nos arts. 361 e 367 do CPP ao constatar a impossibilidade de intimação pessoal em razão de mudança de endereço não comunicada pelo paciente, tendo sido publicado edital e nomeada a Defensoria Pública; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das formalidades eventualmente não observadas e as alegadas nulidades foram preclusas ou sem efeito prático, de modo que não se comprova ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante/paciente: EDUARDO SILVIO DOS SANTOS SILVA; Parcela Interessada: Ministério Público Federal; Advogada (antiga): Dr.ª Edinelma Modesto - OAB/PA 9479; Advogada (antiga): Dr.ª Marli Sousa Santos - OAB/PA 4672
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Processual, Revelia, Renúncia De Mandato, Intimação Por Edital, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Revelia Renúncia De Mandato Intimação Por Edital Revisão Criminal Cerceamento De Defesa

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Parties

EDUARDO SILVIO DOS SANTOS SILVA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Parcela Interessada

Dr.ª Edinelma Modesto - OAB/PA 9479

Advogada (antiga)

Dr.ª Marli Sousa Santos - OAB/PA 4672

Advogada (antiga)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da renúncia da advogada constituída
  2. 2 nulidade da revelia decretada
  3. 3 nulidade do edital de intimação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo de primeiro grau praticou os atos previstos nos arts. 361 e 367 do CPP ao constatar a impossibilidade de intimação pessoal em razão de mudança de endereço não comunicada pelo paciente, tendo sido publicado edital e nomeada a Defensoria Pública; não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das formalidades eventualmente não observadas e as alegadas nulidades foram preclusas ou sem efeito prático, de modo que não se comprova ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.