RHC 199663 - DECISAO

RHC 199663 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, por inexistir nulidade: o primeiro júri foi anulado por irregularidade relativa ao número de recusas de jurados, não por ausência de manifestação na fase do art. 422 do CPP; ao retornar os autos a fase estava preclusa, a defesa não demonstrou prejuízo concreto previsto no art. 563 do CPP e Súmula 523 do STF, e as alegações sobre reformatio in pejus e revogação da preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, constituindo inovação recursal passível de supressão de instância.

Parties
Paciente / Recorrente: LUIS CARLOS SILVA TEIXEIRA; Parte Com Parecer Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Nulidade Processual, Art. 422 Do CPP, Reformatio in Pejus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Anulação De Júri, Preclusão, Prova De Prejuízo Concreto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Art. 422 Do CPP Reformatio in Pejus Prisão Preventiva Pronúncia +3 more

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Parties

LUIS CARLOS SILVA TEIXEIRA

Paciente / Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Pelo Desprovimento Do Recurso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação na fase do art. 422 do CPP
  2. 2 violação do princípio da proibição da reformatio in pejus
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, por inexistir nulidade: o primeiro júri foi anulado por irregularidade relativa ao número de recusas de jurados, não por ausência de manifestação na fase do art. 422 do CPP; ao retornar os autos a fase estava preclusa, a defesa não demonstrou prejuízo concreto previsto no art. 563 do CPP e Súmula 523 do STF, e as alegações sobre reformatio in pejus e revogação da preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, constituindo inovação recursal passível de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.