AREsp 2544717 - DECISAO

AREsp 2544717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades (colidência de defesas e suposta coação de testemunhas) foram analisadas pelo Tribunal de origem, não demonstraram prejuízo concreto e/ou estavam preclusas, e a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, estando também presente a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO RIBEIRO DA CUNHA; Tribunal a Quo/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal; Corréu: FRANCISCO GUILHERMANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Colidência De Defesas, Preclusão, Reexame De Provas, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Colidência De Defesas Preclusão Reexame De Provas +2 more

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Parties

LEONARDO RIBEIRO DA CUNHA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo/órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

FRANCISCO GUILHERMANO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por óbice das Súmulas 7 e 83
  2. 2 alegada nulidade por colidência de defesas em virtude de mesmo advogado dativo
  3. 3 alegada coação de testemunhas pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades (colidência de defesas e suposta coação de testemunhas) foram analisadas pelo Tribunal de origem, não demonstraram prejuízo concreto e/ou estavam preclusas, e a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, estando também presente a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.