HC 1004405 - DECISAO

HC 1004405 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado proferido pela instância de origem, matéria que foge à competência do STJ nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal; além disso, o habeas corpus admite cognição sumária e não permite dilação probatória para verificar a veracidade das alegações, razão pela qual o vício apontado deve ser objeto de revisão criminal na instância originária.

Parties
Paciente: HENRIQUE SCHNEIDER DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Relator Substituto Apontado Nos Autos: Sérgio Ricardo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Impedimento De Magistrado, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Impedimento De Magistrado Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

HENRIQUE SCHNEIDER DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Sérgio Ricardo de Souza

Relator Substituto Apontado Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade absoluta no julgamento dos embargos de declaração por impedimento do relator (art. 252, I, CPP)
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena por fundamentação genérica
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado proferido pela instância de origem, matéria que foge à competência do STJ nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal; além disso, o habeas corpus admite cognição sumária e não permite dilação probatória para verificar a veracidade das alegações, razão pela qual o vício apontado deve ser objeto de revisão criminal na instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se