REsp 2176238 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de nulidade e de prejuízo à defesa e pela autonomia das condutas sancionadas; tais conclusões demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, não houve impugnação específica à fundamentação relativa à Súmula 284/STF, de modo que o ponto não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravado: ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Continuidade Delitiva, Individualização De Sanções, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Nulidade Processual Prejuízo Processual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

ANP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada inversão da ordem procedimental no processo administrativo e prejuízo ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de nulidade e de prejuízo à defesa e pela autonomia das condutas sancionadas; tais conclusões demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, não houve impugnação específica à fundamentação relativa à Súmula 284/STF, de modo que o ponto não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.