AREsp 2537422 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se na preclusão da alegação de nulidade (art. 278 do CPC) e a análise demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida, e não se majoraram honorários recursais por ausência de prévia fixação (art. 85 §11 CPC).

Parties
Agravante / Recorrente: ADELAIDE MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Impugnada Por Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Do Ministério Público, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Nulidade Processual Intimação Do Ministério Público Preclusão Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADELAIDE MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Impugnada Por Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de intimação do Ministério Público configura nulidade absoluta passível de alegação a qualquer tempo
  2. 2 se a alegação de nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade (art. 278 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se na preclusão da alegação de nulidade (art. 278 do CPC) e a análise demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida, e não se majoraram honorários recursais por ausência de prévia fixação (art. 85 §11 CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.