REsp 2057932 - DECISAO

REsp 2057932 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as alegadas nulidades, sendo elas preclusas por ausência de impugnação tempestiva no plenário (art.571, VIII, CPP) e não demonstrada contradição nos quesitos sem protesto específico; além disso, a redução de pena conferida ao corréu foi fundamentada na atenuante da menoridade relativa, circunstância de caráter pessoal que não se aplica ao embargante Leonardo (30 anos na data dos fatos), impedindo a extensão dos efeitos nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Embargante: LEONARDO CARLOS RIGELO; Embargante: ROBSON BERNARDO TOMAZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Recurso Especial Nº 2057932 SC (2023/0050432 0) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Concurso De Agentes, Preclusão, Sorteio De Jurados Suplentes, Quesitos Ao Conselho De Sentença
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Concurso De Agentes Preclusão +2 more

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Parties

LEONARDO CARLOS RIGELO

Embargante

ROBSON BERNARDO TOMAZIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Recurso Especial Nº 2057932 SC (2023/0050432 0) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto às nulidades suscitadas
  2. 2 sorteio extraordinário de jurados suplentes sem prévia intimação da defesa
  3. 3 existência de contradição nas respostas aos quesitos do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as alegadas nulidades, sendo elas preclusas por ausência de impugnação tempestiva no plenário (art.571, VIII, CPP) e não demonstrada contradição nos quesitos sem protesto específico; além disso, a redução de pena conferida ao corréu foi fundamentada na atenuante da menoridade relativa, circunstância de caráter pessoal que não se aplica ao embargante Leonardo (30 anos na data dos fatos), impedindo a extensão dos efeitos nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.