REsp 2217015 - DECISAO

REsp 2217015 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as teses apontadas quanto aos arts. 104 e 105 do CPC/2015 e art. 645 do CC não foram prequestionadas pelo tribunal local, incidindo a Súmula 211/STJ; eventuais irregularidades de intimação ou representação não ensejaram nulidade por ausência de demonstração de prejuízo, pelo princípio da instrumentalidade das formas.

Parties
Autor: Autor; Agravante (agravo Interno): Espólio de P.L.S.de S.; Agravado (agravo Interno): G.A.F.de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Gratifcação De Função Especializada, Base De Cálculo, Analfabetismo E Atos Da Vida Civil, Prequestionamento, Multa Cominatória, Intimação E Representação Processual, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Administrativo Processual Civil Nulidade Processual Gratifcação De Função Especializada Base De Cálculo Analfabetismo E Atos Da Vida Civil Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Autor

Espólio de P.L.S.de S.

Agravante (agravo Interno)

G.A.F.de S.

Agravado (agravo Interno)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 suposta violação dos arts. 104 e 105 do CPC/2015 e art. 645 do Código Civil
  3. 3 nulidade por intimação/representação processual irregular e ausência de inclusão do espólio

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as teses apontadas quanto aos arts. 104 e 105 do CPC/2015 e art. 645 do CC não foram prequestionadas pelo tribunal local, incidindo a Súmula 211/STJ; eventuais irregularidades de intimação ou representação não ensejaram nulidade por ausência de demonstração de prejuízo, pelo princípio da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).